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  Lei Ordinária 8.141/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 7035, DE 18 DE JULHO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2024
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Lei Ordinária7.618/2018 05/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária7.035/2014 29/07/2014ALTERA§ 1º do Art. 13
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos III e IV do Art. 69

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