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Lei Ordinária 7.035/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL – PMSAN.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/07/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4664

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.141/2024	22/10/2024	ALTERA	§ 1º do Art. 13
Lei Ordinária	7.618/2018	05/12/2018	ALTERA	§§ 1º e 2º do Art. 13
Lei Ordinária	7.596/2018	22/10/2018	MENCIONA	CAISAN-CI
Lei Ordinária	7.518/2017	20/12/2017	ALTERA	Os §§ 1° e 2° do artigo 13
Decreto	28.864/2019	18/09/2019	MENCIONA
Decreto	28.151/2018	05/12/2018	REGULAMENTA
Decreto	27.781/2018	06/07/2018	MENCIONA
Decreto	27.143/2017	04/08/2017	MENCIONA
Decreto	26.465/2016	29/09/2016	REGULAMENTA	O ARTIGO 18
Decreto	25.807/2015	18/12/2015	MENCIONA
Decreto	24.910/2014	10/11/2014	REGULAMENTA

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