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  Lei Ordinária 7.618/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7035, DE 18 DE JULHO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5716

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.035/2014 29/07/2014ALTERA§§ 1º e 2º do Art. 13
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos III e IV do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.141/2024 22/10/2024MENCIONA
Decreto28.151/2018 05/12/2018MENCIONA

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