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  Lei Ordinária 5.286/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.913/2006 18/12/2006REVOGA TOTALMENTEA partir de 01/01/2007
Lei Ordinária5.366/2002 08/10/2002ALTERAArt. 70.
Lei Ordinária5.366/2002 08/10/2002INCLUI§§ 1º e 2 º no art. 82.
Lei Ordinária5.320/2002 03/06/2002ALTERAArts. 15, 95, 97 e 99.
Lei Ordinária5.320/2002 03/06/2002INCLUIInciso VIII no art. 21.

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