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  Lei Ordinária 6.060/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FUNPLADIM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONAMenciona o artigo 20, parágrafo 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ação7.372/2018 13/11/2018REVOGA TOTALMENTEACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Lei Ordinária6.236/2009 25/06/2009MENCIONArecolhimento ao FUNPLADIM
Lei Ordinária6.236/2009 25/06/2009MENCIONA

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