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  Lei Ordinária 6.339/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 4966/2000 ARTIGO 3° REPASSE DIRETO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS UNIDADES DE ENSINO ESCOLAS CONSELHO ESCOLAR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3554

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.966/2000 15/05/2000ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.592/2016 25/11/2016MENCIONAArt. 1º
Decreto25.649/2015 25/09/2015MENCIONA

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