Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.480, DE 17 DE JULHO DE 2017, QUE INCLUI, ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.480/2017 26/07/2017ALTERA§ 2º e § 3º do Art. 1º; §1º do Art. 3º; caput do artigo 11 e seu § 1º ;
Lei Ordinária5.860/2006 15/08/2006ALTERA § 1º do Art. 1º;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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