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  Decreto 29.413/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ITENS DA MERENDA ESCOLAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13987, DE 7 DE ABRIL DE 2020 E RESOLUÇÃO FNDE Nº 02, DE 09 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2020
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.397/2020 08/04/2020MENCIONA
Decreto29.379/2020 03/04/2020MENCIONA
Decreto29.372/2020 26/03/2020MENCIONA
Decreto29.351/2020 19/03/2020MENCIONA
Decreto29.350/2020 18/03/2020MENCIONA
Decreto29.337/2020 13/03/2020MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.456/2021 08/04/2021ALTERAArt. 2º e alíneas de "a" até "g"; Art. 8º;
Decreto30.456/2021 08/04/2021INCLUI§§ 1º, 2º, 3º e 4º no Art. 2º.
Decreto29.888/2020 23/10/2020ALTERAart. 2º

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