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  Decreto 30.076/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O PEDIDO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA BANCÁRIA E DELEGA ATRIBUIÇÕES PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2020
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.349/2019 14/02/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.652/2018 27/12/2018MENCIONAFundo Municipal de Cultura
Lei Ordinária7.577/2018 09/08/2018MENCIONAFundo Municipal de Educação Infantil - FMEI
Decreto27.775/2018 04/07/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.128/2008 13/06/2008MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária3.823/1993 16/07/1993MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.496/2021 20/04/2021REVOGA TOTALMENTE

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