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  Decreto 34.620/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2024
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19.042/2008 24/10/2008REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.621/2024 14/10/2024MENCIONA

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