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  Lei Ordinária 3.161/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O código SANITÁRIO DO município DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/09/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.207/1984 24/09/1984MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.848/1991 01/02/1991MENCIONA
Lei Ordinária7.743/2019 11/10/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.026/2007 30/11/2007ALTERARenumera o parágrafo único como parágrafo 1º do artigo 41.
Lei Ordinária6.026/2007 30/11/2007INCLUIAcrescenta parágrafo 2º do artigo 41.
Lei Ordinária3.940/1994 23/06/1994MENCIONAapenas menciona.
Decreto15.647/2005 11/04/2005MENCIONA
Decreto14.217/2003 11/03/2003MENCIONAPROIBE A UTILIZACAO DE MAIONESE CASEIRA
Decreto12.096/1999 08/09/1999MENCIONA

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