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  Decreto 16.689/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CADASTRO TRIBUTARIO E IMOBILIÁRIO REGULAMENTO FISCAL E GERENCIAL CONTRIBUINTES Altera
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.735/2003 09/12/2003ALTERAAltera CADASTRO TRIBUTARIO E IMOBILIÁRIO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23.630/2013 27/02/2013REVOGARevoga § 2º do art. 1º

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