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Decreto 23.630/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 90, INCISO VII, DA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUINDO A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 27/02/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4318

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	16.689/2006	13/07/2006	REVOGA	Revoga § 2º do art. 1º
Decreto	14.735/2003	09/12/2003	REVOGA	Revoga os incisos VI e VII do art. 43 e os incisos I, II e IV do art. 46
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	27.636/2018	23/04/2018	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	24.034/2013	31/07/2013	ALTERA	Anexo I
Decreto	24.034/2013	31/07/2013	MENCIONA

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