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  Lei Ordinária 3.731/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE A POLÍTICA DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.905/2021 16/12/2021MENCIONAartigo 11
Lei Ordinária7.597/2018 22/10/2018MENCIONACMTC
Lei Ordinária7.597/2018 22/10/2018REVOGAArt. 11,12 e 14
Lei Ordinária7.235/2015 17/07/2015ALTERADispositivos
Lei Ordinária6.331/2009 30/12/2009ALTERA
Lei Ordinária5.258/2001 05/11/2001ALTERACaput do art. 3º e seu § 2º; caput, § 1º e alíneas do art. 11; arts. 14 e 15.
Decreto14.342/2003 26/05/2003MENCIONAC0NSELHO CIENCIA E TECNOLOGIA nomeia

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