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  Lei Ordinária 7.235/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.331, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.331/2009 30/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária5.258/2001 05/11/2001MENCIONA
Lei Ordinária3.731/1992 28/08/1992ALTERADispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.863/2020 30/12/2020MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária7.597/2018 22/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto25.515/2015 31/07/2015MENCIONA

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