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  Decreto 17.218/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Comissão de Defesa da Notificação de Autuações de Infrações de Trânsito - CODENAIT Altera
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/02/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.764/2006 14/08/2006REVOGA TOTALMENTEnomeia nova CODENAIT a partir de 08/02/2007
Decreto15.660/2005 18/04/2005MENCIONAaltera a composição da Comissão de Defesa

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18.088/2008 04/01/2008REVOGA TOTALMENTENilson Barreto Filho, Antonio Sergio Cabral e Michele Rodrigues Santana

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