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  Decreto 17.753/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 5.928 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.928/2006 29/12/2006REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.898/2007 07/11/2007MENCIONA

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