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  Lei Ordinária 6.020/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 5962, DE 17 DE MAIO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.962/2007 21/05/2007ALTERAAltera o Anexo de que trata o artigo 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.034/2007 26/11/2007ALTERAAltera o Anexo I, de que trata o artigo 1º.

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