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  Lei Ordinária 6.055/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL ¿ CMPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.645/2018 20/12/2018MENCIONACOMPIR
Lei Ordinária7.645/2018 20/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.418/2010 23/11/2010ALTERA REESTRUTURA
Decreto27.996/2018 27/09/2018MENCIONACOMPIR
Decreto27.972/2018 20/09/2018MENCIONACOMPIR

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