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Lei Ordinária 6.418/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA A LEI N° 6O55, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇAO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 23/11/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3768

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.055/2007	28/12/2007	ALTERA	REESTRUTURA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.645/2018	20/12/2018	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	25.741/2015	17/11/2015	MENCIONA
Decreto	25.652/2015	28/09/2015	MENCIONA
Decreto	21.497/2010	29/12/2010	MENCIONA	NOMEAÇÃO DO CONSELHO

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