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  Lei Ordinária 4.010/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES públicos DO município DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1994

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.501/1998 31/03/1998REVOGAParte da lei.
Lei Ordinária4.098/1995 15/09/1995ALTERA§ 2º do art. 3º.
Decreto10.238/1996 09/05/1996MENCIONAArt. 18

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