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  Decreto 19.473/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 16.733, DE 18 DE JULHO DE 2006 Conselho de Fiscalização e Acompanhamento da Aplicação dos Recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais,
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/02/2009

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3343

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18.179/2008 12/03/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto21.650/2011 11/02/2011REVOGA TOTALMENTEem 11/02/2011

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