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  Decreto 21.650/2011

Ementa: Constituição do CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2011

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3824

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19.473/2009 13/02/2009REVOGA TOTALMENTEem 11/02/2011
Decreto16.733/2006 26/07/2006ALTERAnovos membros em 11/02/2011

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto22.405/2011 21/11/2011ALTERArepresentantes da sociedade civil

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