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  Lei Ordinária 6.541/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 5270, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.788/2005 09/11/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.270/2001 19/12/2001ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.818/2021 11/08/2021MENCIONA
Decreto28.697/2019 05/07/2019MENCIONA
Decreto25.220/2015 26/03/2015MENCIONA

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