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  Lei Ordinária 4.788/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PONTOS PRIVATIVOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS NA AVENIDA BEIRA RIO E HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.080/1995 08/09/1995MENCIONAapenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.386/2004 31/12/2004MENCIONACria Ponto de Táxi nº 18 na Av. Beiro Rio
Decreto15.287/2004 09/11/2004MENCIONACria Ponto de Táxi nº 18 na Avenida Beira Rio
Decreto12.267/2000 14/02/2000MENCIONA

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