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  Lei Ordinária 5.318/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 5244 DE 25 DE SETEMBRO DE 2001
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/04/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.244/2001 02/10/2001ALTERAArt. 7º.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.279/2009 29/09/2009REVOGA TOTALMENTE

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