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  Lei Ordinária 6.279/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE HOMENAGENS E HONRARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/09/2009

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3493

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.318/2002 15/04/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.244/2001 02/10/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.960/2014 09/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.487/2011 19/04/2011ALTERAcentenário de Newton Braga - familiar
Decreto20.716/2010 07/04/2010REGULAMENTA

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