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  Decreto 25.275/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 24.946 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/04/2015

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4836

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.946/2014 01/12/2014ALTERAinciso VI do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.503/2015 27/07/2015REVOGA TOTALMENTE

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