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  Decreto 24.946/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.881/2014 29/10/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.078/2014 01/10/2014MENCIONAart 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.633/2016 13/12/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto26.520/2016 20/10/2016ALTERACOMPOSIÇÃO
Decreto25.722/2015 06/11/2015ALTERAincisos I e VIII, Artigo 1º
Decreto25.503/2015 27/07/2015ALTERAART. 1º
Decreto25.301/2015 04/05/2015ALTERAinciso VIII do art. 1º
Decreto25.275/2015 15/04/2015ALTERAinciso VI do art. 1º

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