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  Decreto 25.339/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGAR AS RESOLUÇÕES Nº 002, 003 E 004/2015 CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2015

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4854

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.128/2014 17/12/2014MENCIONAexercício de 2015
Lei Ordinária7.078/2014 01/10/2014MENCIONA
Decreto21.539/2011 28/01/2011MENCIONA
Lei Ordinária6.450/2010 29/12/2010MENCIONA

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