Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO
DECRETO Nº 26.728, DE 03 DE JANEIRO DE
2017, QUE ESTABELECE ORIENTAÇÕES NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUANTO À CESSÃO DE SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 5362