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  Lei Ordinária 7.195/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2015

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4853

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart. 69, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.024/2023 08/03/2023REGULAMENTAArts. 15 e 16
Lei Ordinária8.024/2023 08/03/2023MENCIONAIncisos I a IV do art. 15
Decreto30.495/2021 20/04/2021MENCIONA
Decreto27.025/2017 21/06/2017MENCIONA
Decreto26.728/2017 03/01/2017MENCIONAincisos I, II, III e IV do art. 15

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