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  Decreto 31.361/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 30.553, DE 06 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – FOMMIPE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2022
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.553/2021 06/05/2021ALTERA Art. 1º

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Decreto32.233/2022 27/09/2022MENCIONA

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