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  Decreto 34.166/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Ficam revogados, a partir de 05 de junho de 2024, os §§ 1° e 3°, do artigo 1° do Decreto n° 27.665/2018, alterado pelo Decreto n° 33.165/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2024
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Decreto33.165/2023 04/08/2023MENCIONA
Decreto27.665/2018 10/05/2018REVOGA§§ 1º e 3º do Art. 1º

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