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  Decreto 34.408/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: O inciso V do artigo 1° do Decreto n° 31.865, de 13/06/2022, que trata da composição da Comissão Permanente de Aplicação de Penalidades - COPAP, passa a vigorar conforme segue.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2024
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Decreto34.278/2024 02/07/2024MENCIONA
Decreto31.865/2022 13/06/2022ALTERAInciso V do Art. 1º
Decreto31.862/2022 13/06/2022INCLUIInciso XIV no Art. 1º

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