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  Lei Ordinária 7.854/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DE FUNDOS PÚBLICOS PARA AUTORIZAR A REVERSÃO, AO TESOURO MUNICIPAL, DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.774/2019 04/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.078/2014 01/10/2014INCLUIInciso XII no § 1° do art. 15
Lei Ordinária7.078/2014 01/10/2014ALTERA§ 3° do art. 17
Lei Ordinária6.841/2013 23/10/2013ALTERA"caput" do art. 20; § 2° do art. 21
Lei Ordinária6.841/2013 23/10/2013INCLUIInciso V ao art. 20
Lei Ordinária6.420/2010 13/12/2010INCLUI§ 4° no art. 1°
Lei Ordinária6.420/2010 13/12/2010ALTERAParágrafo único do art. 5°
Lei Ordinária6.261/2009 23/07/2009INCLUIArt. 8-A; Parágrafo único no art. 9°
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006INCLUIInciso XI ao art. 22
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006ALTERAArt. 22-B

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