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Lei Ordinária 5.493/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TARIFAS

Situação: Revogada

Data do Ato: 19/11/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.589/2018	24/09/2018	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	27.788/2018	06/07/2018	MENCIONA	Conselho Municipal de Transporte e Tarifas
Decreto	27.478/2018	17/01/2018	MENCIONA	§2º, artigo 1º
Decreto	24.647/2014	11/07/2014	MENCIONA	nos termos §2º art 1º presidente conselho munic. de transportes e tarifas
Decreto	23.445/2012	26/12/2012	MENCIONA	composição do conselho
Decreto	20.565/2010	19/02/2010	MENCIONA	nomeia integrantes da Comissão
Decreto	18.079/2008	03/01/2008	MENCIONA	nomeia José Ailton de Castro Targa e Getúlio Santos
Decreto	17.207/2007	06/02/2007	MENCIONA	Presidente do Conselho Mun. Transportes e Tarifas
Decreto	16.556/2006	04/05/2006	MENCIONA	membros do Conselho Municipal de Transportes

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