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Decreto 27.788/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TARIFAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, COM BASE NO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N° 7516, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

Situação: Revogada

Data do Ato: 06/07/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5613

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	27.478/2018	17/01/2018	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	7.516/2017	05/12/2017	MENCIONA	art 17
Lei Ordinária	5.506/2003	28/11/2003	MENCIONA	CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Lei Ordinária	5.493/2003	19/11/2003	MENCIONA	Conselho Municipal de Transporte e Tarifas

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.589/2018	24/09/2018	REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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