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  Decreto 25.888/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MANDATO DE 2016/2019
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5034

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.853/2016 06/01/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.342/2015 30/12/2015MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.095/2019 17/12/2019ALTERAConselheiro
Decreto29.090/2019 13/12/2019MENCIONA

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