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  Decreto 29.267/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FEADM, FUNDO CIDADES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2020
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.814/2013 02/10/2013MENCIONAFUNDO CIDADES
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAART. 69 IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.482/2023 24/11/2023MENCIONA
Decreto31.553/2022 22/03/2022MENCIONA
Decreto31.541/2022 18/03/2022MENCIONA
Decreto31.537/2022 16/03/2022MENCIONA
Decreto31.457/2022 01/01/2022MENCIONA
Decreto31.425/2022 25/02/2022MENCIONA
Decreto31.304/2022 10/01/2022ALTERAinciso III do Art. 2º
Decreto29.394/2020 07/04/2020MENCIONA
Decreto29.280/2020 02/03/2020MENCIONA

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