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  Decreto 29.349/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2020
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.791/2019 19/12/2019MENCIONAArt. 46
Lei Ordinária7.791/2019 19/12/2019MENCIONAPLANO DE CARREIRA, INGRESSO E SUBSÍDIOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.525/2024 11/09/2024ALTERAReferência de servidor constante no Anexo
Decreto33.059/2023 03/07/2023ALTERARetificar a relação anexa que trata do enquadramento de servidores municipais
Decreto30.404/2021 18/03/2021ALTERAReferência do servidor público;
Decreto30.253/2021 02/02/2021ALTERARetifica referência de servidor

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