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  Lei Ordinária 7.357/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 38, DA LEI 6450/2010 QUE CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto26.972/2017 26/05/2017MENCIONAart. 10 e inciso I do art. 9º
Decreto26.850/2017 29/03/2017MENCIONAart. 2º, inciso I do art. 4º
Decreto26.140/2016 19/05/2016MENCIONAdispositivos
Decreto26.139/2016 19/05/2016MENCIONADISPOSITIVOS

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