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  Decreto 30.421/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 7.839, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2021
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.839/2020 02/10/2020REGULAMENTAFundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.563/2024 24/09/2024MENCIONA
Decreto31.965/2022 01/07/2022MENCIONA

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