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Decreto 31.507/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM–ES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/03/2022

Temas

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.940/2022	10/03/2022	MENCIONA	inciso IV do artigo 54
Decreto	31.435/2022	03/03/2022	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	30.189/2021	14/01/2021	MENCIONA
Decreto	28.494/2019	05/04/2019	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	16.922/2006	01/11/2006	MENCIONA	art. 11
Lei Ordinária	4.891/1999	31/12/1999	MENCIONA	artigo 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	34.334/2024	12/07/2024	ALTERA	Art. 1º
Decreto	33.506/2023	05/12/2023	ALTERA	artigo 1°
Decreto	33.046/2023	27/06/2023	ALTERA	artigo 1°
Decreto	32.706/2023	16/03/2023	ALTERA	Torna sem efeito nomeação de servidora
Decreto	32.248/2022	03/10/2022	ALTERA	Art. 1°

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