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Lei Ordinária 4.263/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.000/1994	15/04/1994	MENCIONA	apenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.306/1997	03/06/1997	REVOGA	Art. 10.
Decreto	11.274/1998	28/01/1998	MENCIONA
Decreto	11.266/1998	19/01/1998	MENCIONA
Decreto	11.261/1998	19/01/1998	MENCIONA
Decreto	11.260/1998	19/01/1998	MENCIONA
Decreto	11.259/1998	19/01/1998	MENCIONA
Decreto	11.257/1998	19/01/1998	MENCIONA
Decreto	11.256/1998	19/01/1998	MENCIONA
Decreto	11.255/1998	19/01/1998	MENCIONA
Decreto	11.253/1998	19/01/1998	MENCIONA
Decreto	11.251/1998	19/01/1998	MENCIONA
Decreto	11.250/1998	19/01/1998	MENCIONA
Decreto	11.215/1997	03/12/1997	MENCIONA
Decreto	11.212/1997	01/12/1997	MENCIONA
Decreto	11.208/1997	17/11/1997	MENCIONA
Decreto	11.207/1997	17/11/1997	MENCIONA
Decreto	11.206/1997	17/11/1997	MENCIONA
Decreto	11.192/1997	10/11/1997	MENCIONA
Decreto	11.160/1997	24/10/1997	MENCIONA
Decreto	11.136/1997	08/10/1997	MENCIONA
Decreto	11.117/1997	25/09/1997	MENCIONA
Decreto	11.116/1997	25/09/1997	MENCIONA
Decreto	11.071/1997	03/09/1997	MENCIONA	Art. 151, Parágrafo Único
Decreto	11.068/1997	03/09/1997	MENCIONA	Art. 151, Parágrafo Único
Decreto	10.918/1997	19/06/1997	MENCIONA
Decreto	10.917/1997	19/06/1997	MENCIONA
Decreto	10.890/1997	02/06/1997	MENCIONA
Decreto	10.889/1997	02/06/1997	MENCIONA
Decreto	10.835/1997	30/05/1997	MENCIONA

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