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Decreto 28.151/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 7035, DE 18 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 7618, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, E DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – CAISAN-CI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5716

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	7.618/2018	05/12/2018	MENCIONA
Decreto	24.910/2014	10/11/2014	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	7.035/2014	29/07/2014	REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	31.000/2021	05/10/2021	MENCIONA
Decreto	28.927/2019	09/10/2019	MENCIONA
Decreto	28.865/2019	18/09/2019	MENCIONA
Decreto	28.864/2019	18/09/2019	ALTERA	§ 2° do art. 4°
Decreto	28.159/2018	10/12/2018	MENCIONA

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