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  Lei Ordinária 7.676/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/03/2019
Local de Publicação: DOM
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.558/2018 24/04/2018MENCIONA
Lei Ordinária6.717/2012 28/12/2012MENCIONAParágrafo único do art. 12
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAInciso I do Art. 135

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.937/2022 22/02/2022ALTERAArtigo 21
Lei Ordinária7.866/2021 17/03/2021ALTERAArt. 2º; Art. 3º; Anexo II; Anexo III; Anexo IV; Anexo V; Anexo VI
Lei Ordinária7.775/2019 04/12/2019ALTERAArt. 13
Lei Ordinária7.734/2019 02/10/2019INCLUIParágrafo Único ao Art. 24
Lei Ordinária7.734/2019 02/10/2019ALTERAANEXOS II e IV, bem como a letra “B” do ANEXO V
Lei Ordinária7.707/2019 17/07/2019ALTERAArt. 13

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