DECRETO Nº 31.379, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA COORDENADORIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES, DA SUBSECRETARIA DE CIDADANIA, DA GERÊNCIA DE DIREITOS HUMANOS E SUAS COORDENAÇÕES DE ÁREA, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES PARA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - SEMGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Nos termos do artigo 17 da Lei Municipal nº 7.726, de 30 de setembro de 2019, fica alterada a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com o remanejamento e a mudança de nomenclatura de unidades administrativas, nos moldes deste Decreto.

Art. 2º Fica transferido da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES para a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico - SEMGOV, a Coordenadoria Executiva de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres, Padrão CE 1, a Subsecretaria de Cidadania, Padrão CE 3, a Gerência de Direitos Humanos, Padrão C2, a Coordenação de Política de Gênero, Padrão C 4, a Coordenação de Igualdade Racial, Padrão C 4 e a Coordenação de Política para a Juventude e Atenção à Criança, Padrão C 4.

Art. 3º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos abaixo, conforme quadro a seguir:

Cargo (nomenclatura)	Cargo (nova nomenclatura)
Coordenadoria Executiva de Direitos Humanos E Políticas para Mulheres	Coordenadoria Executiva de Cidadania, Direitos Humanos e Políticas para Mulheres
Subsecretaria de Cidadania	Subsecretaria de Cidadania e Direitos Humanos
Coordenação de Igualdade Racial	Coordenação de Igualdade Racial e Atenção à Comunidades Tradicionais

Art. 4º Ficam transferidos da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES para a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico - SEMGOV, os seguintes conselhos municipais:

I - Conselho Municipal de Juventude;

II - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

III - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; e

IV - Conselho Municipal de Promoção dos Direitos Humanos.

Art. 5º Ficam alteradas a lotação da SEMDES para a SEMGOV e as nomenclaturas dos cargos em comissão ocupados pelos servidores abaixo relacionados, constantes dos referidos Decretos, conforme segue:

Servidor	Cargo	Padrão	Nova lotação	Decreto de nomeação
Fayda Belo da Costa Gomes	Coordenadora Executiva de Cidadania, Direitos Humanos e Políticas para Mulheres	CE 1	SEMGOV	30.940/21
José Carlos Gualberto da Conceição	Subsecretário de Cidadania e Direitos Humanos	CE 3	SEMGOV	30.120/21
Thiago Elias Tognere	Gerente de Direitos Humanos	C 2	SEMGOV	30.120/21
Michele Alves de Oliveira	Coordenadora de Política de Gênero	C 4	SEMGOV	30.146/21
Marta Rejane Profeta Moreira	Coordenadora de Igualdade Racial e Atenção à Comunidades Tradicionais	C 4	SEMGOV	30.146/21

Art. 6º Os organogramas da SEMGOV e SEMDES passam a vigorar conforme Anexos I e II deste Decreto.

Art. 7º As atribuições dos cargos de que trata o artigo 2° deste Decreto, integrantes do Regimento Interno constante do Decreto n° 30.700/21, passam a ser vinculadas à Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico - SEMGOV.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 09 de fevereiro de 2022.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.