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  Decreto 27.192/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 7410
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5410

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.483/2016 05/10/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto26.217/2016 25/06/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.410/2016 15/06/2016REGULAMENTA
Lei Ordinária7.410/2016 15/06/2016MENCIONAART. 4º / ART. 4º, §3º / ART. 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.848/2022 08/06/2022MENCIONA
Decreto31.528/2022 14/03/2022MENCIONA
Decreto30.960/2021 23/09/2021MENCIONA
Decreto30.959/2021 23/09/2021MENCIONA
Decreto28.735/2019 24/07/2019MENCIONA
Decreto28.576/2019 16/05/2019MENCIONA
Decreto28.575/2019 16/05/2019MENCIONA
Decreto28.041/2018 18/10/2018MENCIONA
Decreto27.806/2018 13/07/2018MENCIONA
Decreto27.805/2018 13/07/2018MENCIONA
Decreto27.285/2017 10/10/2017MENCIONA
Decreto27.284/2017 11/10/2017MENCIONA
Decreto27.283/2017 11/10/2017MENCIONA

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