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  Lei Ordinária 5.285/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA PROGRAMAS MUNICIPAIS DE educação E AUTORIZA A celebração DE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.203/2008 31/12/2008MENCIONA
Decreto25.288/2015 16/04/2015MENCIONA
Decreto23.318/2012 20/09/2012MENCIONAArtigo 6º
Decreto17.272/2007 08/03/2007ALTERAdetermina como inicila Escola Municipal de Educação Básica  EMEB.
Decreto16.725/2006 26/07/2006MENCIONADenomina Escola Municipal SANTA TEREZINHA

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